Como o Poder Judiciário pode contribuir para transformar decisões judiciais em soluções efetivas para garantir o direito à moradia? Essa é uma das questões abordadas na dissertação de mestrado da pesquisadora Paloma Carvalho Lima, apresentada nesta semana pela série JurisCiência.
Defendida em 2021 no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (PPG/DHJUS), da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), a pesquisa recebeu o título “O Poder Judiciário como Fórum: A Governança Judicial como Instrumento de Acesso à Justiça pela Cidade Informal”.
O estudo analisa os desafios enfrentados por moradores de áreas irregulares de Porto Velho para obter, de forma efetiva, a regularização de seus imóveis e o reconhecimento do direito à propriedade.
A escolha do tema foi motivada pelo expressivo número de ações judiciais de usucapião distribuídas nas Varas Cíveis de Porto Velho entre 2010 e 2014.
As demandas foram impulsionadas pelo Programa Uso Campeão, uma política pública de regularização fundiária firmada entre a Prefeitura e a Defensoria Pública, com o objetivo de incentivar o ajuizamento das ações.
Ao acompanhar essa realidade, a pesquisadora identificou obstáculos operacionais e institucionais que dificultavam a efetiva entrega dos títulos de propriedade aos cidadãos.
A pesquisa buscou, então, compreender os impactos da falta de integração inicial do Poder Judiciário à política pública e analisar como o Tribunal de Justiça de Rondônia passou a atuar como um espaço de diálogo e articulação entre diferentes instituições envolvidas no processo.
Um dos principais pontos destacados pelo trabalho é que, diante de problemas complexos relacionados à judicialização de políticas públicas urbanas, a atuação do Poder Judiciário pode ir além da emissão de decisões individuais.
Nesse processo, Poder Judiciário, Prefeitura, Defensoria Pública e Cartórios de Registro podem atuar de forma integrada para enfrentar gargalos técnicos e institucionais que dificultam a solução das demandas.
Segundo a pesquisadora, essa articulação foi fundamental para transformar decisões judiciais em resultados concretos para os moradores de áreas irregulares.
“Demonstra como o Poder Judiciário pode atuar como um fórum de governança articulado e indutor de soluções coletivas para transformar sentenças judiciais em acesso real e digno ao direito à moradia na cidade informal.”
De acordo com o estudo, essa atuação colaborativa possibilitou a efetiva entrega de certidões de propriedade a moradores de áreas irregulares em Porto Velho e apresenta um modelo que pode contribuir para o tratamento de demandas fundiárias e coletivas em outras regiões do país.
