Encontro debateu julgamento com perspectiva de gênero, trabalho com autores de violência e fortalecimento da rede de proteção
A garantia dos direitos das mulheres, a efetividade das medidas protetivas e o fortalecimento da rede de apoio pautaram as discussões do I Fórum Estadual de Articulação em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fovid). Promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), por meio da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), o evento reuniu em Porto Velho magistrados e magistradas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, demais profissionais do Direito, integrantes das forças de segurança e equipes da assistência social e da saúde.
Durante o encontro, os participantes debateram as transformações e os avanços dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), principal instrumento jurídico do país para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, responsabilizar os autores e proteger as vítimas. No primeiro dia, a solenidade de abertura evidenciou a integração entre os órgãos parceiros na defesa dos direitos das mulheres. Em seguida, a palestra “Órfãos do Feminicídio”, ministrada pela psicóloga e ativista Lili de Grammont, sensibilizou o público para o impacto humano, familiar e social da violência contra a mulher.
Solenidade de abertura e alinhamento institucional
A mesa de autoridades da solenidade de abertura foi composta pelo presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel; pelo diretor da Emeron, desembargador Gilberto Barbosa; pelo defensor público-geral do Estado de Rondônia, Victor Hugo de Souza Lima; pela vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), Vanessa Esber; e pela procuradora de Justiça Emília Oye. O momento simbolizou a união de esforços institucionais no combate à violência doméstica.
Ao destacar a importância da celeridade e da humanização no atendimento às vítimas, o desembargador Alexandre Miguel ressaltou a relevância do diálogo entre as instituições: “O fórum é um espaço para debater abertamente as falhas, integrar as nossas forças e alinhar a atuação entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, as forças de segurança e a rede assistencial.”
Ao refletir sobre o papel das ações educativas no fortalecimento do sistema de justiça, o desembargador Gilberto Barbosa defendeu a necessidade de uma atuação preventiva e sensível: “Não basta reconhecer direitos, editar leis ou proferir decisões judiciais. É preciso assegurar que a proteção seja efetiva e, sobretudo, chegue antes que a violência produza consequências irreparáveis. Nesse contexto, a Emeron reafirma seu compromisso com uma formação jurídica que vai além do conhecimento técnico, preparando magistrados, magistradas, servidores e servidoras para compreender a dimensão humana dos conflitos e a realidade das mulheres que procuram a Justiça.”
Painéis temáticos e conferência de encerramento
No segundo dia, a programação contou com painéis temáticos e conferências voltados ao aprimoramento prático da atividade jurisdicional e ao fortalecimento das redes de acolhimento. Ao longo das atividades, especialistas debateram o acesso à justiça, a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o papel dos grupos reflexivos no trabalho com homens autores de violência.
O fórum foi encerrado com a conferência virtual da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que refletiu sobre os desafios da proteção às mulheres para as próximas duas décadas. Em sua fala, a ministra enfatizou os impactos sociais e familiares da violência de gênero: “O que nós queremos e precisamos ter, cada vez mais, é a garantia de que mulheres e homens estejam em iguais condições para que possamos usufruir os direitos que nós já conquistamos. Mas a violência contra a mulher tem sido um fator determinante de instabilização social e de negativa dos direitos fundamentais. É preciso que se saiba que, além da mulher, é atingida também a família dela, seu filho, sua filha, que crescem achando que realmente nós não somos iguais.”
Alinhamento à Agenda 2030 e às metas do CNJ
A realização do Fovid está alinhada aos compromissos globais da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e contempla os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (Igualdade de Gênero), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). A iniciativa atende ainda à Meta Nacional 8 do CNJ e constitui etapa preparatória para a campanha nacional 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Fonte: Ascom/Emeron
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