O desembargador Alexandre Miguel, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), é autor da tese “Poder regulamentar primário do Conselho Nacional de Justiça legitimado na estrutura do federalismo brasileiro por meio da sustentabilidade e da ação comunicativa”.
Com o trabalho, o magistrado obteve o título de doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em parceria com a Faculdade Católica de Rondônia, com bolsa da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron).
Em seis capítulos, a tese aborda tópicos como a organização e a divisão dos poderes, a organização brasileira como estado federativo, os conselhos de justiça no direito comparado, o Conselho Nacional de Justiça brasileiro, os problemas em torno do poder regulamentar do órgão e a legitimidade e zonas de interseção normativa do CNJ, com propostas de compatibilização.
Sobre o tema, o magistrado explica que o Conselho Nacional de Justiça exerce uma função normativa ampla, editando resoluções e provimentos que, em alguns casos, parecem avançar sobre matérias reservadas ao Poder Legislativo ou à competência privativa da União.
“Essa tensão constitucional, presente no cotidiano da magistratura, motivou a investigação: como legitimar o poder regulamentar do CNJ sem comprometer a separação dos poderes e a estrutura federativa brasileira. A resposta encontrada passou por dois pilares teóricos: o paradigma da Sustentabilidade e a Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas, que apontam para um processo deliberativo, dialógico e inclusivo na produção normativa do órgão”.
O trabalho apresenta caminhos práticos para compatibilizar o poder normativo do CNJ com a Constituição Federal, entre eles a criação de Centros Normativos Judiciários Dialógicos, com unidades nos estados-membros, e o desenvolvimento de plataformas digitais participativas para que a sociedade, os magistrados e as instituições contribuam na formulação das normas que regem a atividade jurisdicional.
Alexandre Miguel defende que, para Rondônia, o impacto é direto: “Um CNJ que produz normas mais legítimas e alinhadas às realidades locais fortalece a autonomia dos tribunais estaduais e aprimora a prestação jurisdicional à população”.
A orientação do trabalho foi realizada pelo professor doutor Clovis Demarchi.
Leia a íntegra da tese do desembargador Alexandre Miguel
Fonte: Assessoria de Comunicação da Emeron
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