A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) lança o segundo volume da série de publicações acadêmicas resultantes do Mestrado Interinstitucional em Ciências Criminais (MINTER), realizado em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Intitulada "Coletânea Direito Penal Constitucional", a obra reúne 12 artigos científicos que analisam a aplicação de princípios e garantias constitucionais a questões contemporâneas do Direito Penal, com atenção especial à realidade jurídica e social da região amazônica.
Os trabalhos foram desenvolvidos por estudantes do MINTER a partir da disciplina Direito Penal e Constituição, ministrada pelo professor Artur de Brito Gueiros Souza, catedrático de Direito Penal da UERJ, responsável também pela apresentação da coletânea. A publicação foi organizada pelo Núcleo de Pesquisa e Publicações Acadêmicas (NUPEP), vinculado ao Centro de Pesquisa, Inovação e Publicação Acadêmica (CEPEP) da Emeron.
Dividido em cinco eixos temáticos, o e-book aborda diferentes dimensões do Direito Penal Constitucional. Os estudos tratam dos fundamentos do princípio da legalidade e da jurisdição penal; da política criminal, do processo penal e das garantias fundamentais; da proteção à infância, à juventude e às pessoas em situação de vulnerabilidade; do Direito Penal econômico, tributário e do consumidor; e da tutela penal ambiental na realidade amazônica.
Entre os temas discutidos estão a aplicação do princípio da insignificância, a conceituação de facções criminosas, o uso da prisão preventiva, a destituição do poder familiar, o enfrentamento ao feminicídio, os crimes tributários, a proteção do consumidor e a responsabilização penal por crimes ambientais. Os artigos combinam pesquisa doutrinária, análise legislativa e exame de decisões judiciais, buscando aproximar a reflexão acadêmica dos desafios enfrentados por profissionais do sistema de Justiça.
Um dos aspectos que distinguem a coletânea é a atenção às particularidades de Rondônia e da Amazônia. Os autores discutem, por exemplo, critérios para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais, a proteção do consumidor na Região Norte e o enfrentamento da exploração ilegal de madeira na Amazônia Ocidental. Dessa forma, a obra contribui para ampliar a presença de questões regionais no debate jurídico nacional.
O novo volume dá continuidade à série de publicações do MINTER, iniciada com a coletânea dedicada à execução penal. A iniciativa integra o compromisso da Emeron com a formação acadêmica, o incentivo à pesquisa e a divulgação de estudos produzidos por integrantes do sistema de Justiça e da administração pública de Rondônia.
Disponibilizada em acesso aberto, a publicação amplia o acesso ao conhecimento produzido no âmbito do mestrado e permite que os resultados das pesquisas alcancem estudantes, pesquisadores, profissionais do Direito e demais interessados nas ciências criminais.
Acesse o e-book “Coletânea Direito Penal Constitucional”.
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